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Revogada a portaria que acaba com a proibição de proibir Taxa Negativa no vale alimentação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
O que é Taxa Negativa?
A taxa, conhecida como Rebate, é um retorno de parte do valor pago pelas empresa prestadoras do serviços de vale refeição e alimentação.
Portaria nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019 Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
