Trabalhista – PDV (Plano de Demissão Voluntária) – Adesão afasta o direito ao Seguro-Desemprego

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma montadora de veículos e reformou decisão que condenou a montadora a liberar as guias do seguro-desemprego a um metalúrgico que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa.

No entendimento da Turma, a rescisão do Contrato de Trabalho por ação voluntária do empregado não gera direito ao benefício.

O metalúrgico, que aderiu ao PDV em 2006, disse que deixou de sacar o benefício por conta do não fornecimento das guias. O trabalhador argumentou que a empresa descumpriu as obrigações previstas na Resolução 252/00 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. A norma foi revogada posteriormente pelas resoluções 392/04 e 467/05, que se encontra em vigor.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) considerou indevida a concessão do seguro-desemprego, por violação do artigo 3º da Lei 7.998/90 e da Resolução 467/05 do CODEFAT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, determinou a liberação das guias, por entender que a dispensa sem justa causa garantiu ao trabalhador o direito ao benefício.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que não entregou a guia porque o artigo 6º da Resolução 252/00, vigente à época da dispensa, impedia a percepção do seguro-desemprego por empregados que aderem aos planos de demissão voluntária.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso, acolheu a tese da empresa, ressaltando que o TST tem firmado entendimento de que, quando o desligamento decorre de adesão a PDV, é indevida a concessão ou pagamento de indenização pela não liberação das guias.

A decisão foi unânime. Processo: RR-129600-23.2007.5.02.0463.

2018-06-29T09:28:09-03:00

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Sobre o Autor:

Com mais de 25 anos de experiência em RH, formado em Administração de Empresas. Há 08 anos no segmento de TI, participando ativamente de projetos eSocial, hoje responsável pela área de Legal da INTELLIGENZA.
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