Prezados, bom dia!

Sempre procuro refletir sobre algumas decisões no Brasil, esta principalmente, pois analisando dados do MTP (Ministério Público do Trabalho), parece-me que o ato é um grande retrocesso, com forte impacto humanitário.

a) 92% dos motoristas profissionais são favoráveis à exigência do exame toxicológico ( pesquisa coordenada pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho, com apoio da Polícia Rodoviária Federal e do Instituto de Tecnologias);

b) 79% dos motoristas com diagnóstico positivo para drogas aceitam a política pública;

c) 30% de queda no número de acidentes rodoviários;

Alegação do governo para acabar com o exame: Confiabilidade e Custo de R$ 180,00 (cento e oitenta e oito reais).

Fonte: MPT/MS

A Portaria SEPRT 1417, de 2019, publicada ontem, 20/12/2019, revogou 112 normas no âmbito do então Ministério do Trabalho.

Dentre elas, destacamos a revogação da Portaria MTb nº 945, de 01 de agosto de 2017, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exames toxicológicos ao CAGED.

A alteração vai ter pouca aplicação prática, já que a partir de 1 de janeiro de 2020 o CAGED será substituído pelo eSocial para as empresas dos grupos 1, 2 e 3, e no eSocial não consta a informação dos exames toxicológicos.

A alteração já vale para os exames toxicológicos realizados de 20 a 31 de dezembro de 2019.

Portaria SEPRT Nº 1417 DE 19/12/2019

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve

Art. 1º Ficam revogadas os seguintes atos normativos:

I – Portaria MTPS nº 3.056, de 1º de março de 1972;

II – Portaria MTb nº 3.109, de 08 de março de 1979;

III – Portaria MTb nº 3.281, de 07 de dezembro de 1984;

IV – Portaria MTb nº 3.435, de 16 de setembro de 1985;

V – Portaria MTb nº 3.346, de 30 de setembro de 1986;

VI – Portaria Interministerial MTB/MS nº 3.195, de 10 de agosto de 1988;

VII – Portaria MTb nº 3.318, de 05 de dezembro de 1989;

VIII – Portaria MTE nº 925, de 28 de setembro de 1995;

IX – Portaria MTb nº 818, de 30 de agosto de 1995;

X – Portaria MTb nº 632, de 20 de junho de 1996;

XI – Portaria MTb nº 241 de 15 de abril de 1998;

XII – Portaria MTE nº 60, de 4 de fevereiro de 1999;

XIII – Portaria MTE nº 340, de 04 de maio de 2000;

XIV – Portaria SIT nº 04, de 21 de março de 2002;

XV – Portaria MTE nº 367, de 18 de setembro de 2002;

XVI – Portaria MTE nº 266, de 06 de junho de 2002;

XVII – Instrução Normativa MTE nº 1, de 6 de março de 2002;

XVIII – Portaria Interministerial MTE/GSI nº 10, de 10 de julho de 2003;

XIX – Portaria MTE nº 556, de 16 de abril de 2003;

XX – Portaria MTE nº 1.012, de 04 de agosto de 2003;

XXI – Portaria MTE nº 143, de 05 de abril de 2004;

XXII – Portaria MTE nº 180, de 30 de abril de 2004;

XXIII – Portaria MTE nº 160, de 13 de abril de 2004;

XXIV – Portaria MTE nº 144, de 05 de abril de 2004;

XXV – Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005;

XXVI – Portaria SRT nº 01, de 25 de maio de 2006;

XXVII – Portaria SRT nº 03, de 09 de novembro de 2006;

XXVIII – Portaria SRT nº 02, de 25 de maio de 2006;

XXIX – Portaria MTE nº 147, de 26 de outubro de 2006;

XXX – Portaria SRT nº 04, de 22 de julho de 2008;

XXXI – Portaria MTE nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008;

XXXII – Instrução Normativa MTE nº 1, de 30 de setembro de 2008;

XXXIII – Portaria MTE nº 809, de 20 de maio de 2009;

XXXIV – Portaria SIT nº 88, de 28 de abril de 2009;

XXXV – Portaria MTE nº 617, de 19 de março de 2010;

XXXVI – Portaria MTE nº 1.620, de 14 de julho de 2010;

XXXVII – Portaria MTE nº 916, de 10 de maio de 2011;

XXXVIII – Portaria MTE nº 2.451, de 02 de dezembro de 2011;

XXXIX – Portaria MTE nº 638, de 11 de abril de 2012;

XL – Portaria SIT nº 297 de 11 de janeiro de 2012;

XLI – Portaria MTE nº 1.660, de 11 de outubro de 2013;

XLII – Portaria MTE nº 837, de 13 de junho de 2013;

XLIII – Portaria MTE nº 268, de 21 de fevereiro de 2013;

XLIV – Portaria SRT nº 2, de 22 de fevereiro de 2013;

XLV – Portaria SRT nº 3, de 09 de abril de 2013;

XLVI – Portaria SRT nº 4, de 28 de maio de 2013;

XLVII – Instrução Normativa MTE nº 3, de 29 de maio de 2013;

XLVIII – Instrução Normativa MTE nº 2, de 28 de fevereiro de 2013;

XLIX – Instrução Normativa MTE nº 1, de 14 de janeiro de 2013;

L – Portaria SP/SRTE nº 145, de 23 de outubro de 2014;

LI – Portaria TEM nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014.

LII – Portaria SIT nº 415, de 02 de janeiro de 2014;

LIII – Portaria SRT nº 04, de 16.09.2014;

LIV – Portaria MTE nº 345, de 1º de setembro de 2014;

LV – Portaria MTE nº 1.413, de 4 de setembro de 2014;

LVI – Portaria SRT nº 7, de 15 de outubro de 2014;

LVII – Portaria MTE nº 376, de 21 de março de 2014;

LVIII – Portaria MTE nº 188, de 29 de janeiro de 2014;

LIX – Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014;

LX – Portaria SRT nº 8, de 17 de outubro de 2014;

LXI – Portaria MTE nº 1.718, de 05 de novembro de 2014;

LXII – Instrução Normativa SRT nº 19, de 30 de dezembro de 2014;

LXIII – Instrução Normativa MTE nº 2, de 22 de dezembro de 2014;

LXIV – Instrução Normativa MTE nº 1, de 19 de novembro de 2014;

LXV – Despacho SRT s/nº de 14 de novembro de 2014 (Enunciado nº 62);

LXVI – Despacho SRT s/nº de 01 de dezembro de 2014 (Enunciado nº 63);

LXVII – Portaria MTE n° 699 de 28 de maio de 2015;

LXVIII – Portaria MTE nº 50 de 21 de janeiro de 2015;

LXIX – Portaria MTE nº 1.145, de 7 de agosto de 2015;

LXX – Portaria CGRL nº 134, de 3 de setembro de 2015;

LXXI – Portaria SRT nº 13, de 14 de agosto de 2015;

LXXII – Portaria SRT nº 12, de 26 de junho de 2015;

LXXIII – Portaria MTE nº 671, de 20 de maio de 2015;

LXXIV – Portaria SRT nº 10, de 24 de abril de 2015;

LXXV – Portaria MTE nº 414, de 07 de abril de 2015;

LXXVI – Instrução Normativa MTE nº 1, de 31 de março de 2015;

LXXVII – Instrução Normativa MTPS nº 1 de 20 de novembro de 2015;

LXXVIII – Despacho SRT s/nº de 19 de março de 2015 (Enunciado nº 62);

LXXIX – Portaria SIT nº 525, de 27 de janeiro de 2016;

LXXX – Portaria SIT nº 550, de 04 de julho de 2016;

LXXXI – Portaria SIT nº 560, de 12 de agosto de 2016;

LXXXII – Portaria CGRL nº 6, de 28 de janeiro de 2016;

LXXXIII – Portaria MTPS nº 517, de 03 de maio de 2016;

LXXXIV – Portaria MTB nº 878, de 4 de agosto de 2016;

LXXXV – Portaria MTE nº 94, de 6 de fevereiro de 2016;

LXXXVI – Portaria SRT nº 21, de 28 de abril de 2016;

LXXXVII – Portaria MTPS nº 424, de 14 de abril de 2016;

LXXXVIII – Portaria MTPS nº 1.061, de 12 de setembro de 2016;

LXXXIX – Portaria SRT nº 18, de 03 de março de 2016;

XC – Portaria SRT nº 19, de 22 de março de 2016;

XCI – Portaria MTB nº 1.261, de 26 de outubro de 2016;

XCII – Portaria SIT nº 608, de 29 de março de 2017;

XCIII – Portaria SIT nº 611, de 31 de março de 2017;

XCIV-Portaria SIT nº 616, de 25 de abril de 2017;

XCV – Portaria MTE nº 1.129, de 13 de outubro de 2017;

XCVI – Portaria MTb nº 1.292, de 28 de dezembro de 2017;

XCVII – Portaria MTb nº 945, de 01 de agosto de 2017;

XCVIII – Portaria MTb nº 761, de 5 de junho de 2017;

XCIX – Portaria MTb nº 827, de 22 de junho de 2017;

C – Portaria MTb nº 888, de 13 de julho de 2017;

CI – Portaria MTb nº 889, de 13 de julho de 2017;

CII – Portaria MTE nº 421, de 05 de abril de 2017;

CIII – Portaria MTb, nº 291, de 30 de março de 2017;

CIV – Portaria MTb nº 524, de 12 de abril de 2017;

CV – Portaria MTE nº 1.043, de 4 de setembro de 2017;

CVI – Portaria SRT nº 27, de 03 de julho de 2017;

CVII – Portaria MTb nº 238, de 08 de março de 2017;

CVIII – Portaria MTb nº 1.294, de 28 de dezembro de 2017;

CIX – Instrução Normativa MTB nº 1, de 17 de fevereiro de 2017;

CX – Despacho SRT s/nº de 11 de dezembro de 2018 (Enunciado nº 72);

CXI – Portaria SIT nº 750, de 16.08.2018;

CXII – Portaria MTb nº 135, de 27 de fevereiro de 2018;

CXIII – Portaria MTb nº 153, de 5 de março de 2018;

CXIV – Portaria MTb nº 310, de 8 de maio de 2018;

CXV – Portaria SIT nº 726, de 18 de maio de 2018;

CXVI – Portaria MTb nº 671, de 28 de agosto de 2018; e

CXVII – Despacho SRT s/nº de 27 de fevereiro de 2018 (Enunciado nº 71).

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO