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Trabalhista – CRF – Certificado de Regularidade do FGTS

Prezados Leitores!

Sua empresa está em débito com FGTS? Ela faz empréstimos utilizando recursos do FGTS ou recursos públicos?

Sugiro analisar este artigo (alteração na Lei 9.012/1995), pois obriga as instituições de crédito privadas a ter que verificar a regularidade das empresas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para realizar operações.

A CAIXA entende que a nova lei “vem estimular que as empresas que se encontram em débito com o FGTS regularizem sua situação de depósitos junto ao Fundo, em benefício dos trabalhadores, favorecendo-se a isonomia e a livre concorrência do mercado financeiro”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13805.htm

2019-02-01T13:04:47+00:00

Sobre o Autor:

Com mais de 25 anos de experiência em RH, formado em Administração de Empresas. Há 08 anos no segmento de TI, participando ativamente de projetos eSocial, hoje responsável pela área de Legal da INTELLIGENZA.