Prezados, bom dia!
Câmara aprova proibição de multa pelo atraso de Obrigações Acessórias (PL 985/2020), matéria será enviada ao senado.
Não vê na lista o eSocial, na PL citam RAIS e GFIP e não colocaram o nosso amado eSocial.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais.
Documentos fiscais
Quanto à isenção de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais, ficaram na lista:
– Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
– Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
– Escrituração Contábil Digital (ECD);
– Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
– Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);
– Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); e
– Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).
https://www.camara.leg.br/noticias/650525-camara-aprova-suspensao-da-contribuicao-previdenciaria-patronal-e-proibicao-de-multa-pelo-atraso-de-documento-fiscal/
Fonte: Agência Câmara de Notícias
